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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorGuarnaschelli Sobrinho, Italo Mora-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-14T18:14:49Z-
dc.date.available2018-02-15-
dc.date.available2018-03-14T18:14:49Z-
dc.date.issued2017-11-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6330-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the compatibility between the rape of vulnerable person practiced in the face of a person with a mental disability (article 217-A, §1º, first part of Penal Code), and the sexual rights assured to the person with mental disability by the Disabled Person Statute. It is questioned if the sexual autonomy now assured by the statute would have the power to revoke the criminal type in comment, incurring in the legal institute of the abolitio criminis. The answer to the problem is that the Statute reinforces the need for analysis about the discernment about the consent of a person with mental disability to the practice of the sexual act, there being no contradiction between the norms studied and, consequently, not having to speak in article abolitio criminis of the article 217-A, §1º, first part of Penal Code.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa a analisar a compatibilidade entre o crime de estupro de vulnerável praticado em face de pessoa com deficiência mental (artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal) e os direitos sexuais assegurados à pessoa com deficiência mental pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Questiona-se se a autonomia sexual ora assegurada pelo Estatuto teria o condão de revogar o tipo penal em comento, incorrendo no instituto jurídico do abolitio criminis. A resposta para a problemática é de que o Estatuto reforça a necessidade da análise acerca do discernimento acerca do consentimento por parte da pessoa com deficiência mental para a prática do ato sexual, inexistindo contradição entre as normas estudadas, e, consequentemente, não havendo que se falar em abolitio criminis do artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectAbolitio criminispt_BR
dc.subjectDireitos sexuaispt_BR
dc.subjectDisabled person statutept_BR
dc.subjectRape of vulnerable personpt_BR
dc.subjectAbolitio criminispt_BR
dc.subjectSexual rightspt_BR
dc.subjectCriminal vulnerabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleCrimes contra a dignidade sexual e direitos da pessoa com deficiência: uma análise do delito de estupro de vulnerável sob a ótica do estatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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