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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os impactos da lei 11.343/06 (lei de drogas) no sistema prisional brasileiro |
| Author: | Santos, Mariana Xavier dos |
| First Advisor: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lopes, Ricardo Ferraz Braida |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise dos impactos que a Lei 11.343, também conhecida como Lei de Drogas, trouxe ao sistema prisional brasileiro após a sua promulgação no ano de 2006. A pesquisa em seu desenvolvimento realiza uma contextualização vinda desde períodos históricos até os dias atuais, mediante a apresentação de dados estatísticos que demonstram um efetivo encarceramento em massa no sistema penitenciário brasileiro desde a década de 1990. Tal hiperencarceramento muito se relaciona com a política de drogas norte-americana que fora adotada no Brasil. Além disso, temos a abordagem da questão da seletividade penal nos casos que envolvem o tráfico de drogas, traçando um paralelo entre a questão do usuário e traficante. Deste modo, buscamos a proposta de uma solução a ser adotada visando uma redução do encarceramento em massa que ocorre hoje no Brasil. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the impacts that Law 11.343, also known as the Drug Law, brought to the Brazilian prison system after its promulgation in 2006. Research in its development carries out a contextualization from historical periods to the with the presentation of statistical data that demonstrate an effective mass incarceration in the Brazilian penitentiary system since the 1990s. Such hyperencarceration is very much related to the US drug policy adopted in Brazil. In addition, we approach the issue of criminal selectivity in cases involving drug trafficking, drawing a parallel between the question of the user and the trafficker. In this way, we seek the proposal of a solution to be adopted aiming at a reduction of the mass incarceration that takes place in Brazil today. |
| Keywords: | Lei de drogas Sistema prisional brasileiro Hiperencarceramento Seletividade penal Drug law Brazilian prison system Hyperencarceration Criminal selectivity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6280 |
| Issue Date: | 28-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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