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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes, Ricardo Ferraz Braida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0872029952218409pt_BR
dc.creatorSantos, Mariana Xavier dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-13T11:42:12Z-
dc.date.available2018-02-08-
dc.date.available2018-03-13T11:42:12Z-
dc.date.issued2017-11-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6280-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the impacts that Law 11.343, also known as the Drug Law, brought to the Brazilian prison system after its promulgation in 2006. Research in its development carries out a contextualization from historical periods to the with the presentation of statistical data that demonstrate an effective mass incarceration in the Brazilian penitentiary system since the 1990s. Such hyperencarceration is very much related to the US drug policy adopted in Brazil. In addition, we approach the issue of criminal selectivity in cases involving drug trafficking, drawing a parallel between the question of the user and the trafficker. In this way, we seek the proposal of a solution to be adopted aiming at a reduction of the mass incarceration that takes place in Brazil today.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo a análise dos impactos que a Lei 11.343, também conhecida como Lei de Drogas, trouxe ao sistema prisional brasileiro após a sua promulgação no ano de 2006. A pesquisa em seu desenvolvimento realiza uma contextualização vinda desde períodos históricos até os dias atuais, mediante a apresentação de dados estatísticos que demonstram um efetivo encarceramento em massa no sistema penitenciário brasileiro desde a década de 1990. Tal hiperencarceramento muito se relaciona com a política de drogas norte-americana que fora adotada no Brasil. Além disso, temos a abordagem da questão da seletividade penal nos casos que envolvem o tráfico de drogas, traçando um paralelo entre a questão do usuário e traficante. Deste modo, buscamos a proposta de uma solução a ser adotada visando uma redução do encarceramento em massa que ocorre hoje no Brasil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectSistema prisional brasileiropt_BR
dc.subjectHiperencarceramentopt_BR
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subjectDrug lawpt_BR
dc.subjectBrazilian prison systempt_BR
dc.subjectHyperencarcerationpt_BR
dc.subjectCriminal selectivitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleOs impactos da lei 11.343/06 (lei de drogas) no sistema prisional brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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