Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6273
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ramonhalfeldclarkcampos.pdf4.06 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O novo regime das incapacidades: uma análise do instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
Author: Campos, Ramon Halfeld Clark
First Advisor: Santos, Natália Cristina Castro
Referee Member: Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: O escopo determinante do presente trabalho caracteriza-se por fomentar a análise jurídica do novo paradigma do regime das incapacidades. Visa-se, assim, contribuir para a materialização da emancipação civil das pessoas com deficiência. Tal fim, estribado no Novo Código de Processo Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nessa senda, discorre-se acerca da reconfiguração do instituto da Curatela e da edificação da Tomada de Decisão Apoiada. Ao fim, erige-se ao debate a proposição de resgate da capacidade civil a partir deste novo marco normativo.
Abstract: The determinant scope of the present work is characterized to foment the legal analysis of the new paradigm of the regime of the incapacities. It is intended, therefore, to contribute to the materialization of the civil emancipation of people with disabilities. This aim, based on the New Code of Civil Procedure and the Statute of Persons with Disabilities. In this path, we discuss the reconfiguration of the Curatela institute and the construction of the Supported Decision Making. At the end, the proposal for the recovery of civil capacity from this new normative framework arises to the debate
Keywords: Regime das incapacidades
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Curatela
Tomada de decisão apoiada
Recapacitação
Disability regime
Disabled Persons Statute
Curatela
Supported decision making
Recapacitation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6273
Issue Date: 23-Jun-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.