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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O novo regime das incapacidades: uma análise do instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil |
| Author: | Campos, Ramon Halfeld Clark |
| First Advisor: | Santos, Natália Cristina Castro |
| Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O escopo determinante do presente trabalho caracteriza-se por fomentar a análise jurídica do novo paradigma do regime das incapacidades. Visa-se, assim, contribuir para a materialização da emancipação civil das pessoas com deficiência. Tal fim, estribado no Novo Código de Processo Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nessa senda, discorre-se acerca da reconfiguração do instituto da Curatela e da edificação da Tomada de Decisão Apoiada. Ao fim, erige-se ao debate a proposição de resgate da capacidade civil a partir deste novo marco normativo. |
| Abstract: | The determinant scope of the present work is characterized to foment the legal analysis of the new paradigm of the regime of the incapacities. It is intended, therefore, to contribute to the materialization of the civil emancipation of people with disabilities. This aim, based on the New Code of Civil Procedure and the Statute of Persons with Disabilities. In this path, we discuss the reconfiguration of the Curatela institute and the construction of the Supported Decision Making. At the end, the proposal for the recovery of civil capacity from this new normative framework arises to the debate |
| Keywords: | Regime das incapacidades Estatuto da Pessoa com Deficiência Curatela Tomada de decisão apoiada Recapacitação Disability regime Disabled Persons Statute Curatela Supported decision making Recapacitation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6273 |
| Issue Date: | 23-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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