O novo regime das incapacidades: uma análise do instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil

Campos, Ramon Halfeld Clark

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Santos, Natália Cristina Castro	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6364385478389398	pt_BR
dc.contributor.referee1	Vale, Isabela Gusman Ribeiro do	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4355198830575784	pt_BR
dc.contributor.referee2	Souza, Flávia Lovisi Procópio de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5733803545021464	pt_BR
dc.creator	Campos, Ramon Halfeld Clark	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/7382366534919790	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-03-13T11:06:47Z	-
dc.date.available	2018-03-09	-
dc.date.available	2018-03-13T11:06:47Z	-
dc.date.issued	2017-06-23	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6273	-
dc.description.abstract	The determinant scope of the present work is characterized to foment the legal analysis of the new paradigm of the regime of the incapacities. It is intended, therefore, to contribute to the materialization of the civil emancipation of people with disabilities. This aim, based on the New Code of Civil Procedure and the Statute of Persons with Disabilities. In this path, we discuss the reconﬁguration of the Curatela institute and the construction of the Supported Decision Making. At the end, the proposal for the recovery of civil capacity from this new normative framework arises to the debate	pt_BR
dc.description.resumo	O escopo determinante do presente trabalho caracteriza-se por fomentar a análise jurídica do novo paradigma do regime das incapacidades. Visa-se, assim, contribuir para a materialização da emancipação civil das pessoas com deficiência. Tal fim, estribado no Novo Código de Processo Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nessa senda, discorre-se acerca da reconfiguração do instituto da Curatela e da edificação da Tomada de Decisão Apoiada. Ao fim, erige-se ao debate a proposição de resgate da capacidade civil a partir deste novo marco normativo.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Regime das incapacidades	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Tomada de decisão apoiada	pt_BR
dc.subject	Recapacitação	pt_BR
dc.subject	Disability regime	pt_BR
dc.subject	Disabled Persons Statute	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Supported decision making	pt_BR
dc.subject	Recapacitation	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	O novo regime das incapacidades: uma análise do instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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