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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (in)aplicabilidade do instituto da barganha no tribunal do júri brasileiro |
| Author: | Anjos, Beatriz da Mata Ribeiro dos |
| First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | Este estudo se inicia fazendo uma breve análise do desenvolvimento histórico do Tribunal do Júri em alguns países, posteriormente, examina-se o Tribunal do Júri presente no Brasil e nos Estados Unidos da América. A partir desta comparação, examina-se um instituto recorrente no sistema americano, sendo ele, o instituto da barganha. Após, elucida-se como a justiça negocial se expressa no campo jurídico-penal brasileiro por meio dos institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo e da delação premiada. Para ao final, averiguar se seria possível e recomendado a implementação da plea bargaining no Tribunal do Júri do Brasil, verificando se poderia a acusação dispor da persecução criminal de forma ampla, negociando com o acusado os termos da imputação e da sentença, em troca da confissão de culpa, bem como, se o Ministério Público poderia desistir da ação penal já iniciada ou diminuir a gravidade da acusação formulada. |
| Abstract: | This study begins by making a brief analysis of the historical development of the jury's court in some countries, and, later, examining the Jury Court present in Brazil and the United States of America. From this comparison, a recurrent institute is examined in the American system, being it, the institute of the bargain. After, it is elucidated how the negotiating justice is expressed in the Brazilian legal-penal field through the institutes of the criminal transaction, the conditional suspension of the process and the awarding of the award. In the end, to determine if it would be possible and recommended the implementation of plea bargaining in the Brazilian Jury Court, verifying whether the prosecution could have a wide criminal prosecution, negotiating with the accused the terms of the imputation and the sentence, in exchange for the Guilty plea, as well as whether the prosecutor's office could withdraw from the criminal action already initiated or reduce the seriousness of the accusation made. |
| Keywords: | Plea bargaining Instituto da barganha Direitos fundamentais Justiça consensual Tribunal do Júri Plea bargaining Bargaining institute Fundamental rights Consensual justice Jury court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6240 |
| Issue Date: | 23-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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