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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6231Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| isabellepauladeoliveiraesilva.pdf | 258.04 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade 1.923 DF: uma análise sobre os parâmetros de constitucionalidade utilizados na ação |
| Autor(es): | Silva, Isabelle Paula de Oliveira E |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Renato Chaves |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Martins, Lays Gomes |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos referentes à constitucionalidade da Lei 9.637/98 que veio a sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIN 1.923/DF. Em síntese, a Lei em questão trata principalmente da qualificação das organizações sociais e da posterior celebração de contratos de gestão entre essas entidades e a administração pública com a dispensa da licitação. Questiona-se o fomento estatal destinado a essas pessoas jurídicas de direito privado sem que haja, para isso, parâmetros concretos de fiscalização da destinação desses recursos. Busca-se ainda, fazer algumas diferenciações nas terminologias utilizadas na ADIN; entender em que medida os princípios norteadores da administração pública, elencados no caput do art. 37 da Constituição federal, se aplicam a essas organizações sociais e por fim procura-se compreender como se dá o controle e a fiscalização dessas contratações tanto dessas entidades com a Administração Pública, quanto destas com terceiros. |
| Abstract: | The purpose of this paper is to analyze some aspects related to the constitutionality of Law 9.637/98 that came to undergo a Direct Action of Unconstitutionality, ADIN (in Portuguese) 1923/DF. In summary, the Law in question deals mainly with the qualification of social organizations and the subsequent conclusion of management contracts between these entities and the public administration with the exemption of bidding. It is questioned the government furtherance to these legal entities of private Law without, for this, concrete parameters of supervision of the destination of these resources. We also intend to make some differentiations in the terminologies used in ADIN; we seek to understand to what extent the guiding principles of public administration, listed in the main section of art. 37 of the Federal Constitution, applies to these social organizations and ultimately, we seek to understand how the control and supervision of these contracting between these entities with the Public Administration, as well as with third parties work. |
| Palavras-chave: | Organizações sociais Contratos de gestão Fomento Administração pública Social organizations Management contracts Furtherance Public administration Control |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6231 |
| Data do documento: | 23-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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