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dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Lays Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8799529457219511pt_BR
dc.creatorSilva, Isabelle Paula de Oliveira E-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T17:47:13Z-
dc.date.available2018-01-17-
dc.date.available2018-03-06T17:47:13Z-
dc.date.issued2017-06-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6231-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze some aspects related to the constitutionality of Law 9.637/98 that came to undergo a Direct Action of Unconstitutionality, ADIN (in Portuguese) 1923/DF. In summary, the Law in question deals mainly with the qualification of social organizations and the subsequent conclusion of management contracts between these entities and the public administration with the exemption of bidding. It is questioned the government furtherance to these legal entities of private Law without, for this, concrete parameters of supervision of the destination of these resources. We also intend to make some differentiations in the terminologies used in ADIN; we seek to understand to what extent the guiding principles of public administration, listed in the main section of art. 37 of the Federal Constitution, applies to these social organizations and ultimately, we seek to understand how the control and supervision of these contracting between these entities with the Public Administration, as well as with third parties work.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos referentes à constitucionalidade da Lei 9.637/98 que veio a sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIN 1.923/DF. Em síntese, a Lei em questão trata principalmente da qualificação das organizações sociais e da posterior celebração de contratos de gestão entre essas entidades e a administração pública com a dispensa da licitação. Questiona-se o fomento estatal destinado a essas pessoas jurídicas de direito privado sem que haja, para isso, parâmetros concretos de fiscalização da destinação desses recursos. Busca-se ainda, fazer algumas diferenciações nas terminologias utilizadas na ADIN; entender em que medida os princípios norteadores da administração pública, elencados no caput do art. 37 da Constituição federal, se aplicam a essas organizações sociais e por fim procura-se compreender como se dá o controle e a fiscalização dessas contratações tanto dessas entidades com a Administração Pública, quanto destas com terceiros.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrganizações sociaispt_BR
dc.subjectContratos de gestãopt_BR
dc.subjectFomentopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectSocial organizationspt_BR
dc.subjectManagement contractspt_BR
dc.subjectFurtherancept_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectControlpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade 1.923 DF: uma análise sobre os parâmetros de constitucionalidade utilizados na açãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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