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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As provas obtidas pelo whatsapp no processo penal: reflexões acerca da licitude e da constitucionalidade |
| Author: | Lima, Luiza Duarte Coelho |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Resumo: | O presente artigo trata, inicialmente, das provas ilícitas, sua inadmissibilidade pela Constituição Federal e necessidade de seu desentranhamento dos autos pelo Código de Processo Penal. Todavia, fala-se sobre a possibilidade da utilização de tais provas, havendo tanto posições doutrinárias conservadoras quanto inovadoras. Também, traz-se a legislação pertinente aos direitos garantidos, tanto em nível constitucional quanto legal, relacionados às telecomunicações e uso da Internet, como forma de elucidar quais direitos podem ser atingidos caso haja a devassa de dados do aplicativo de conversa instantânea WhatsApp, ferramenta muito utilizada hodiernamente, que tem se mostrado como fonte de prova em diversos casos da seara penal e trazido controvérsias no âmbito dos tribunais, tanto pátrios quanto de outros países. |
| Abstract: | The aim of this article is to, initially, discuss the illicit proof, its admissibility in the Federal Constitution e need of its removal from the file based on the Code of criminal procedure. In spite of this, brings the possibility of using this proof, showing also authors with conservative and innovative thoughts. Too, brings the laws that care about telecommunications and use of the Internet, to show which rights can be achieved if there is the prohibited access to the content of WhatsApp, a tool too much used nowadays, that shows up like source of proof in many cases of the criminal area e brings controversy on the courts of Brazil and other countries. |
| Keywords: | Prova ilícita Inadmissibilidade Processo penal Illicit proof Inadmissibility Criminal procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6227 |
| Issue Date: | 23-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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