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dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.creatorLima, Luiza Duarte Coelho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T17:38:25Z-
dc.date.available2018-01-29-
dc.date.available2018-03-06T17:38:25Z-
dc.date.issued2017-06-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6227-
dc.description.abstractThe aim of this article is to, initially, discuss the illicit proof, its admissibility in the Federal Constitution e need of its removal from the file based on the Code of criminal procedure. In spite of this, brings the possibility of using this proof, showing also authors with conservative and innovative thoughts. Too, brings the laws that care about telecommunications and use of the Internet, to show which rights can be achieved if there is the prohibited access to the content of WhatsApp, a tool too much used nowadays, that shows up like source of proof in many cases of the criminal area e brings controversy on the courts of Brazil and other countries.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trata, inicialmente, das provas ilícitas, sua inadmissibilidade pela Constituição Federal e necessidade de seu desentranhamento dos autos pelo Código de Processo Penal. Todavia, fala-se sobre a possibilidade da utilização de tais provas, havendo tanto posições doutrinárias conservadoras quanto inovadoras. Também, traz-se a legislação pertinente aos direitos garantidos, tanto em nível constitucional quanto legal, relacionados às telecomunicações e uso da Internet, como forma de elucidar quais direitos podem ser atingidos caso haja a devassa de dados do aplicativo de conversa instantânea WhatsApp, ferramenta muito utilizada hodiernamente, que tem se mostrado como fonte de prova em diversos casos da seara penal e trazido controvérsias no âmbito dos tribunais, tanto pátrios quanto de outros países.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProva ilícitapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectWhatsApppt_BR
dc.subjectIllicit proofpt_BR
dc.subjectInadmissibilitypt_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.subjectWhatsApppt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleAs provas obtidas pelo whatsapp no processo penal: reflexões acerca da licitude e da constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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