Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6216Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| skarlettvilelladeandrade.pdf | 659.14 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Uma análise crítica do inquérito policial à luz da lei n° 13245/2016 |
| Author: | Andrade, Skarlett Vilella de |
| First Advisor: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Resumo: | O presente trabalho revela a natureza jurídica do inquérito policial à luz da Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016. Analisar-se-á, em um primeiro momento, os preceitos intrínsecos à supracitada norma, a fim de se compreender o sistema processual adotado no inquérito policial, porquanto este se configura em um procedimento administrativo de caráter inquisitivo e cunho investigatório, cujo intuito é proporcionar a existência de suporte fático para a propositura de ação penal através da apuração, pela polícia judiciária, de infrações penais (autoria e materialidade). Para tanto, num segundo momento, demonstrar-se-á quais são as peculiaridades apresentadas nos sistemas acusatório e inquisitório, delineando, na oportunidade, como o inquérito está previsto e quais as novidades e implicações trazidas pela lei do instituto em análise. Nessa perspectiva, esta pesquisa tem como enfoque precípuo problematizar o sistema processual adotado, e, subsidiariamente, questionar a participação do advogado no inquérito policial e a aparente amplitude do princípio do contraditório. |
| Abstract: | This article deals with the legal nature of the police investigation in light of Law 13.245, dated January 12, 2016. It will be analyzed, at a first moment, the precepts intrinsic to the aforementioned norm, in order to understand the procedural system adopted In the police investigation, since this is an administrative procedure of an inquisitive character and investigative character, whose purpose is to provide the existence of factual support for the prosecution of criminal proceeding through the investigation by criminal police of criminal offenses (authorship and materiality). In order to do so, in a second moment, it will be demonstrated what are the peculiarities presented in the accusatory and inquisitorial systems, outlining, in the opportunity, how the investigation is foreseen and what the novelties and implications brought by the law of the institute in analysis. From this perspective, this research has as its main focus the problem of the procedural system adopted, and, in the alternative, question the lawyer's participation in the police investigation and the apparent extent of the contradictory principle. |
| Keywords: | Sistemas processuais Lei 13.245/2016 Inquérito policial Procedural systems Law 13.245 / 2016 Police investigation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6216 |
| Issue Date: | 23-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.