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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O princípio da eficiência aplicado à administração pública tributária com finalidade arrecadatória para os municípios
Author: Alcântara, Paula Carolina Santiago de
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Martins, Lays Gomes
Resumo: Devido à importância da Administração Pública Tributária eficiente para a arrecadação da receita própria necessária à realização de serviços públicos, este trabalho tem por objetivo a análise do princípio da eficiência aplicado à Administração Tributária com finalidade arrecadatória para os Municípios. Para isso, foi tratado inicialmente do princípio da eficiência e sua função constitucional para a Administração Pública, dando sequência com uma abordagem histórica sobre a repartição de receitas tributária entre os entes federativos e qual sua consequência para a autonomia e desenvolvimento dos Municípios, verificando-se quais as principais implicações do sistema de repasse constitucional do produto da arrecadação. Após esta análise, conclui-se que a Administração Tributária voltada para a arrecadação apresenta diversos problemas, sendo propostas algumas mudanças para melhoria na arrecadação e desenvolvimento de uma Administração Pública Tributária eficiente na esfera municipal. O marco teórico para tratar do assunto foi Neoconstitucionalismo e a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica.
Abstract: Em raison de l’importance de l’Administration Publique efficace pour la perception des recettes propres nécessáries à la réalisation des services publics, cette étude vise à analyser le príncipe d’efficacité appliquée à l’administracion fiscale avec le but de la perception des impôs pour les municipalités. Pour cela, la abordé été traité le príncipe d’efficacité et as finalité constitucinnel dans l’administration publique, suivi avec une appoche historique de la répartition des recettes fiscales entre les entités fédérales et leurs conséquences pours l’autonomie e developpement des villes, em vérifiant les principales implications du système de trasfert du produit de la recettes constitutionnel. Après cette anlyse, il est conclu que l’Administrations Fiscale visant la perception des impôts présent plusieurs problèmes, et il é proposés quelques changements pour améliorer la collection e le developpemet d’une Administration Publique Fiscale efficace au niveau municipal. Le cadre théorique d'aborder la question était Neoconstitutionalism et la méthodologie adoptée était la littérature.
Keywords: Arrecadação
Administração pública tributária
Princípio da eficiência
Município
Perception
L’Administration publique fiscale
Principe d’efficacité
Le municipalité
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6211
Issue Date: 26-Jun-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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