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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Lays Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8799529457219511pt_BR
dc.creatorAlcântara, Paula Carolina Santiago de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9077029044589802pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T15:04:23Z-
dc.date.available2017-12-20-
dc.date.available2018-03-06T15:04:23Z-
dc.date.issued2017-06-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6211-
dc.description.abstractEm raison de l’importance de l’Administration Publique efficace pour la perception des recettes propres nécessáries à la réalisation des services publics, cette étude vise à analyser le príncipe d’efficacité appliquée à l’administracion fiscale avec le but de la perception des impôs pour les municipalités. Pour cela, la abordé été traité le príncipe d’efficacité et as finalité constitucinnel dans l’administration publique, suivi avec une appoche historique de la répartition des recettes fiscales entre les entités fédérales et leurs conséquences pours l’autonomie e developpement des villes, em vérifiant les principales implications du système de trasfert du produit de la recettes constitutionnel. Après cette anlyse, il est conclu que l’Administrations Fiscale visant la perception des impôts présent plusieurs problèmes, et il é proposés quelques changements pour améliorer la collection e le developpemet d’une Administration Publique Fiscale efficace au niveau municipal. Le cadre théorique d'aborder la question était Neoconstitutionalism et la méthodologie adoptée était la littérature.pt_BR
dc.description.resumoDevido à importância da Administração Pública Tributária eficiente para a arrecadação da receita própria necessária à realização de serviços públicos, este trabalho tem por objetivo a análise do princípio da eficiência aplicado à Administração Tributária com finalidade arrecadatória para os Municípios. Para isso, foi tratado inicialmente do princípio da eficiência e sua função constitucional para a Administração Pública, dando sequência com uma abordagem histórica sobre a repartição de receitas tributária entre os entes federativos e qual sua consequência para a autonomia e desenvolvimento dos Municípios, verificando-se quais as principais implicações do sistema de repasse constitucional do produto da arrecadação. Após esta análise, conclui-se que a Administração Tributária voltada para a arrecadação apresenta diversos problemas, sendo propostas algumas mudanças para melhoria na arrecadação e desenvolvimento de uma Administração Pública Tributária eficiente na esfera municipal. O marco teórico para tratar do assunto foi Neoconstitucionalismo e a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectAdministração pública tributáriapt_BR
dc.subjectPrincípio da eficiênciapt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectPerceptionpt_BR
dc.subjectL’Administration publique fiscalept_BR
dc.subjectPrincipe d’efficacitépt_BR
dc.subjectLe municipalitépt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO princípio da eficiência aplicado à administração pública tributária com finalidade arrecadatória para os municípiospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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