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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inconstitucionalidade da pena em abstrato do crime de concussão: uma ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Autor(es): Cabral, Renato Rodrigues César
Primeiro Orientador: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Membro da banca: Silva, Leandro Oliveira
Membro da banca: Almeida Neto, João Beccon de
Resumo: O presente trabalho faz uma análise dos crimes contra a Administração Pública, em especial os crimes de corrupção e de concussão, dentro do seu âmbito histórico, conceitual e legal, a fim de se permitir uma melhor compreensão do tema. Partiu-se do pressuposto consagrado pelo juízo de reprovação de um crime, em que, resumidamente, um crime com uma conduta mais gravosa deve possuir maior pena. No entanto, ao se observar as penas dos delitos estudados, constatou-se uma verdadeira inversão de valores: o crime de corrupção, conduta ontologicamente menos grave que a de concussão, recebe pena maior. Dessa forma, tentou-se demonstrar, ao longo do texto, que houve uma omissão legislativa na lei que alterou o limite das penas da corrupção e, no entanto, não tratou da concussão, provocando um verdadeiro desacerto na proporcionalidade entre as penas.
Abstract: This present article makes an analysis on the crimes against Public Administration, particularly crimes of corruption and concussion, in its historical, conceptual and legal scope, in order to allow a better understanding of subject. It was based on the assumption made by the judgment of disapproval of a crime which means, in other words, as more serious is a crime, greater should be it punishment. However, in studying such crimes, there was a real inversion of values. Corruption offense, whose conduct is ontologically less severe compared to concussion offense, establishes more punishment. Therefore, we tried to demonstrate, throughout the text, there was a legislative omission in law that changed corruption’s penalty, however, did not treat to concussion, causing a real misunderstanding in proportionally between in both penaltys.
Palavras-chave: Administração pública
Juízo de reprovação
Código penal
Corrupção
Concussão
Public administration
Judgment of disapproval
Criminal code
Corruption
Concussion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6200
Data do documento: 23-Jun-2017
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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