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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A inconstitucionalidade da pena em abstrato do crime de concussão: uma ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. |
| Autor(es): | Cabral, Renato Rodrigues César |
| Orientador: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Miembros Examinadores: | Silva, Leandro Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | O presente trabalho faz uma análise dos crimes contra a Administração Pública, em especial os crimes de corrupção e de concussão, dentro do seu âmbito histórico, conceitual e legal, a fim de se permitir uma melhor compreensão do tema. Partiu-se do pressuposto consagrado pelo juízo de reprovação de um crime, em que, resumidamente, um crime com uma conduta mais gravosa deve possuir maior pena. No entanto, ao se observar as penas dos delitos estudados, constatou-se uma verdadeira inversão de valores: o crime de corrupção, conduta ontologicamente menos grave que a de concussão, recebe pena maior. Dessa forma, tentou-se demonstrar, ao longo do texto, que houve uma omissão legislativa na lei que alterou o limite das penas da corrupção e, no entanto, não tratou da concussão, provocando um verdadeiro desacerto na proporcionalidade entre as penas. |
| Resumen : | This present article makes an analysis on the crimes against Public Administration, particularly crimes of corruption and concussion, in its historical, conceptual and legal scope, in order to allow a better understanding of subject. It was based on the assumption made by the judgment of disapproval of a crime which means, in other words, as more serious is a crime, greater should be it punishment. However, in studying such crimes, there was a real inversion of values. Corruption offense, whose conduct is ontologically less severe compared to concussion offense, establishes more punishment. Therefore, we tried to demonstrate, throughout the text, there was a legislative omission in law that changed corruption’s penalty, however, did not treat to concussion, causing a real misunderstanding in proportionally between in both penaltys. |
| Palabras clave : | Administração pública Juízo de reprovação Código penal Corrupção Concussão Public administration Judgment of disapproval Criminal code Corruption Concussion |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6200 |
| Fecha de publicación : | 23-jun-2017 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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