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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A precarização laboral presente no contrato de estágio e os contornos trazidos pela lei 11.788/2008 |
| Author: | Guedes, Deborah Rossi Venier |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | O presente artigo objetiva a análise e a discussão acerca do estágio em sua modalidade não obrigatória, tendo como ponto de partida a influência do Estado neoliberal e seus reflexos no contrato de estágio, haja vista o grande interesse dos empregadores no aumento da produtividade e na redução dos encargos sociais e econômicos decorrentes da relação celetista de emprego, o que leva à utilização fraudulenta do estágio, com a consequente precarização das relações laborais. O objetivo foi ressaltar as problemáticas que permeiam a realização do estágio não obrigatório e a flexibilização do trabalho à luz da Lei 11.788/2008. O método adotado nesta pesquisa é a análise da Lei de Estágio, da doutrina nacional e do direito comparado, com enfoque na abordagem da fraude nessa relação contratual. Os resultados evidenciaram a conexão entre as mudanças ocorridas no Direito do Trabalho, por força da flexibilização das relações e contratos de trabalho, e a falta de fiscalização dos estágios, o que ressalta a necessidade de uma (re)interpretação normativa, de modo que este ramo do Direito acompanhe as mudanças culturais e não fique obsoleto perante as necessidades sociais. |
| Abstract: | This article aims at analyzing and discussing the internship in its non-compulsory modality, starting with the influence of the neoliberal State and its reflexes in the internship contract, given the great interest of employers in increasing productivity and reducing Of the social and economic burdens arising from the bargaining relationship of employment, which leads to the fraudulent use of the stage, with the consequent precariousness of labor relations. The objective was to highlight the problems that permeate the realization of the non-compulsory internship and the flexibilization of work in light of Law 11.788 / 2008. The method adopted in this research is the analysis of the Law of Internship, national doctrine and comparative law, with a focus on approaching fraud in this contractual relationship. The results evidenced the connection between changes in labor law, due to the flexibilization of labor relations and contracts, and the lack of supervision of internships, which underscores the need for a (re) normative interpretation, so that this Branch of law to accompany the cultural changes and not be obsolete before the social needs. |
| Keywords: | Lei de estágio Contrato de estágio Direito dos estagiários Fraude laboral Internship law Contract of internship Interns rights Labor fraud |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6196 |
| Issue Date: | 26-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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