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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A divergência na investigação do crime doloso contra vida de civis praticado por policial militar |
| Author: | Nascimento, Bruna Bitencourt |
| First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Co-Advisor: | Silva, Robson Garrido de Paiva |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a divergência quanto a atribuição para apuração dos crimes dolosos praticados por policiais militares contra civis, levantando questões quanto a investigação ocorrer através de inquérito policial militar, presidido por Oficial, ou se a apuração se daria por meio de inquérito policial comum, presidido por Delegado de Polícia, ou ainda se ambos os inquéritos poderiam coexistir. O trabalho abrange o estudo e definição da atribuição para apuração de tais delitos, passando pela análise das mudanças introduzidas da Lei 9.299 /96 e Emenda Constitucional 45 /2004 e classificação do crime como comum ou militar. Concluindo pela necessidade da construção de um entendimento pacificado e justo entre os órgãos, disciplinando a forma de atuação no caso em estudo. |
| Abstract: | The present work deals with the divergence as to the attribution for the investigation of the intentional crimes practiced by military police against civilians, raising questions as to the investigation to occur through military police investigation, presided by Official, or if the investigation would be done by means of a common police inquiry, Chaired by Police Commissioner, or whether both investigations could coexist. The work includes the study and definition of the attribution to determine such crimes, including the analysis of the changes introduced by Law 9.299 / 96 and Constitutional Amendment 45/2004 and classification of crime as common or military. Concluding on the need to build a pacified and fair understanding among the organs, disciplining the form of action in the case under study. |
| Keywords: | Polícia judiciária militar Crime doloso contra a vida Competência Inquérito policial militar Atribuição Military judicial police Illicit crime against life Competence Military police inquiry Attribution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6190 |
| Issue Date: | 19-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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