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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Silva, Robson Garrido de Paiva-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8365834748269784pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorNascimento, Bruna Bitencourt-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:30:34Z-
dc.date.available2017-12-21-
dc.date.available2018-03-06T14:30:34Z-
dc.date.issued2017-06-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6190-
dc.description.abstractThe present work deals with the divergence as to the attribution for the investigation of the intentional crimes practiced by military police against civilians, raising questions as to the investigation to occur through military police investigation, presided by Official, or if the investigation would be done by means of a common police inquiry, Chaired by Police Commissioner, or whether both investigations could coexist. The work includes the study and definition of the attribution to determine such crimes, including the analysis of the changes introduced by Law 9.299 / 96 and Constitutional Amendment 45/2004 and classification of crime as common or military. Concluding on the need to build a pacified and fair understanding among the organs, disciplining the form of action in the case under study.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre a divergência quanto a atribuição para apuração dos crimes dolosos praticados por policiais militares contra civis, levantando questões quanto a investigação ocorrer através de inquérito policial militar, presidido por Oficial, ou se a apuração se daria por meio de inquérito policial comum, presidido por Delegado de Polícia, ou ainda se ambos os inquéritos poderiam coexistir. O trabalho abrange o estudo e definição da atribuição para apuração de tais delitos, passando pela análise das mudanças introduzidas da Lei 9.299 /96 e Emenda Constitucional 45 /2004 e classificação do crime como comum ou militar. Concluindo pela necessidade da construção de um entendimento pacificado e justo entre os órgãos, disciplinando a forma de atuação no caso em estudo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolícia judiciária militarpt_BR
dc.subjectCrime doloso contra a vidapt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectInquérito policial militarpt_BR
dc.subjectAtribuiçãopt_BR
dc.subjectMilitary judicial policept_BR
dc.subjectIllicit crime against lifept_BR
dc.subjectCompetencept_BR
dc.subjectMilitary police inquirypt_BR
dc.subjectAttributionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA divergência na investigação do crime doloso contra vida de civis praticado por policial militarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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