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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| aquilaboybarbosaneves.pdf | 1.89 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O poder geral de efetivação das decisões judiciais: uma análise crítica e constitucional do artigo 139, inciso IV, do código de processo civil |
| Autor(es): | Neves, Áquila Boy Barbosa |
| Orientador: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Miembros Examinadores: | Faria, Márcio Carvalho |
| Miembros Examinadores: | Barbosa, Thais da Silva |
| Resumo: | O poder geral de efetivação das decisões judiciais, instituído pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a atipicidade das medidas executivas, de forma que o juiz, diante da ineficácia dos meios típicos pode aplicar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias não tipificadas em lei. Ocorre que a amplitude de possibilidades em virtude da aplicação de tal norma implica, à luz da Teoria Geral do Processo Constitucional, principalmente sob a ótica de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, e da doutrina e da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, o estabelecimento de limites à atuação jurisdicional, a fim de se garantir a eficácia e a proporcionalidade de sua tutela. Dito isso, a partir da análise crítica, constitucional e empírica do art. 139, IV, do CPC, o magistrado deve observar e considerar critérios relevantes para a sua adequada aplicação, estabelecendo assim os limites indisponíveis das medidas permitidas sob pena de violar direitos individuais para que seja obtida a satisfação de pretensões pecuniárias, como ocorreu em decisão nos autos de número 4001386-13.2013.8.26.0011 do TJSP, que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, o cancelamento de seus cartões de crédito e a apreensão de seu passaporte até a quitação do débito. Tal decisão foi revogada devido a impetração de Habeas Corpus. Ressalta-se que o ideal é enveredar pela lógica modular, ou seja, a busca por soluções adequadas ao caso em contrapartida à soluções genéricas, de pretensa adequação abstrata e universal, de modo que a atuação do juiz ante a aplicação do artigo 139, IV, do CPC, esteja constrangida pela participação ativa das partes, não só com o contraditório, como também com sua autonomia para os negócios jurídicos processuais; bem como pela Constituição, lei, jurisprudência, a dogmática jurídica processual e a Teoria do Direito, controláveis no amplo dever de fundamentação judicial, estabelecendo os limites indisponíveis das medidas atípicas. |
| Resumen : | The general power of effectiveness of judicial decision, instituted by the article 139, subsection IV, from the Code of Civil Procedure, enshrines the atypicality of executive measures, so that the judge, faced with the ineffectiveness of the typical means may apply inductive, coercive, mandatory or subrogatory measures not typified by law. Occurs that, the scope of possibilities by virtue of the application of such a norm implies, in the light of the General Theory of the Constitutional Process, mainly from the point of view of Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart and Daniel Mitidiero, and the doctrine and theory of Fundamental Rights by Robert Alexy, the establishment of limits for the jurisdictional action, in order to guarantee the effectiveness and proportionality of its guardianship. Having said that, from the critical, constitutional and empirical analysis of art. 139, IV, from the CCP, the magistrate must observe and consider relevant criteria to its proper application, thus establishing the unavailable limits of the measures allowed under violation penalty of individual rights in order to obtain the satisfaction of pecuniary claims, as occurred in the decision of the case number 4001386-13.2013.8.26.0011 of the TJSP, which ordered the suspension of the convicted’s National Driver's License, the cancellation of his credit cards and the seizure of his passport until the discharge of the debit. Such a decision was revoked due to the impetration of Habeas Corpus. It is emphasized that the ideal is to embark on the modular logic, that is, the search for suitable solutions to the case in counterpart to generic solutions, of alleged abstract and universal adequacy, so that the judge's action before the application of article 139 is compelled by the active participation of the parties, not only with the adversary, but also with their autonomy for the juridical proceedings; as well as by the Constitution, law, jurisprudence, the procedural legal dogma and the Theory of Law, controllable in the broad duty of judicial justification, establishing the unavailable limits of atypical measures. |
| Palabras clave : | Poder geral de efetivação Atipicidade de medidas executivas Princípios da proporcionalidade Razoabilidade e patrimonialidade Direitos fundamentais General power of effectiveness Atypicality of executive measures Proportionality principles Reasonability and patrimonialty Fundamental rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6187 |
| Fecha de publicación : | 28-jun-2017 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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