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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| lucianatasseferreira.pdf | 587.01 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Cooperativas populares: uma análise crítica com base no direito como integridade |
| Autor(es): | Ferreira, Luciana Tasse |
| Orientador: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Miembros Examinadores: | Feres, Marcos Vinício Chein |
| Miembros Examinadores: | Vieira, Fernanda Maria da Costa |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar criticamente as normas concernentes ao tema cooperativista, a fim de apontar diretivas para a correção de algumas falhas na legislação e nas políticas públicas voltadas para o setor. A relevância do tema adquire contornos mais significativos quando se observa que a legislação vigente não estatui uma estrutura para a sociedade cooperativa que seja inclusiva. Ao contrário, negligencia a heterogeneidade do movimento cooperativista no país e as demandas sociais que representa, o que influencia diretamente a capacidade de formalização das cooperativas, especialmente das populares. O marco teórico adotado, o Direito como Integridade, de Dworkin (2007), apresenta importantes ferramentas conceituais para a análise crítica dessa legislação, na medida em que permite vincular o Estado a uma moral institucional que preza pela coerência de princípios da comunidade, pelo que se exige que suas normas sejam criadas e interpretadas como expressão de um sistema único e coerente de justiça, equidade e devido processo legal. Tendo em vista que os empreendimentos econômicos solidários despontam como práticas sociais dotadas de demandas próprias, atribui-se ao Estado um dever moral no sentido de intervir, redefinindo políticas públicas ou a legislação vigente, para garantir-lhes o direito de que, assim como outros empreendimentos econômicos, também lhes seja possível formalizar-se e viabilizar-se como cooperativas, a forma jurídica mais adequada. |
| Resumen : | This study aims to examine critically the standards concerning to cooperativism in order to point directives for correcting some failures in legislation and public policies for the sector. Its relevance acquires more significant contours if it is noticed that Brazilian legislation does not stipulates an inclusive framework for all sort of cooperatives. Unlikely, it rather neglects the heterogeneity of the cooperative movement and social demands it represents, which directly influences the cooperatives’ ability for formalization, especially the ones called ‘popular’. The theoretical framework adopted, law as integrity (DWORKIN 2007), presents important conceptual tools for critical analysis of legislation, in a way as to allow binding the State morally to values that represent the consistency of community principles. Given that ‘solidary economic enterprises’ emerge as a social practice endowed with its own demands, they assign to the State a moral duty to intervene, redefining somehow public policies and legislation, in order to ensure them also the right to formalization as cooperatives, which is, in this case, the most appropriate legal form. |
| Palabras clave : | Economia solidária Cooperativismo popular Direito como integridade Solidary economy Popular cooperatives Law as integrity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5777 |
| Fecha de publicación : | 2-ago-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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