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dc.contributor.advisor1Pereira, Maíra Fajardo Linhares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.contributor.referee1Feres, Marcos Vinício Chein-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0515333775813047pt_BR
dc.contributor.referee2Vieira, Fernanda Maria da Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5884846582193230pt_BR
dc.creatorFerreira, Luciana Tasse-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.date.accessioned2017-09-20T13:46:24Z-
dc.date.available2017-09-15-
dc.date.available2017-09-20T13:46:24Z-
dc.date.issued2013-08-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5777-
dc.description.abstractThis study aims to examine critically the standards concerning to cooperativism in order to point directives for correcting some failures in legislation and public policies for the sector. Its relevance acquires more significant contours if it is noticed that Brazilian legislation does not stipulates an inclusive framework for all sort of cooperatives. Unlikely, it rather neglects the heterogeneity of the cooperative movement and social demands it represents, which directly influences the cooperatives’ ability for formalization, especially the ones called ‘popular’. The theoretical framework adopted, law as integrity (DWORKIN 2007), presents important conceptual tools for critical analysis of legislation, in a way as to allow binding the State morally to values that represent the consistency of community principles. Given that ‘solidary economic enterprises’ emerge as a social practice endowed with its own demands, they assign to the State a moral duty to intervene, redefining somehow public policies and legislation, in order to ensure them also the right to formalization as cooperatives, which is, in this case, the most appropriate legal form.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar criticamente as normas concernentes ao tema cooperativista, a fim de apontar diretivas para a correção de algumas falhas na legislação e nas políticas públicas voltadas para o setor. A relevância do tema adquire contornos mais significativos quando se observa que a legislação vigente não estatui uma estrutura para a sociedade cooperativa que seja inclusiva. Ao contrário, negligencia a heterogeneidade do movimento cooperativista no país e as demandas sociais que representa, o que influencia diretamente a capacidade de formalização das cooperativas, especialmente das populares. O marco teórico adotado, o Direito como Integridade, de Dworkin (2007), apresenta importantes ferramentas conceituais para a análise crítica dessa legislação, na medida em que permite vincular o Estado a uma moral institucional que preza pela coerência de princípios da comunidade, pelo que se exige que suas normas sejam criadas e interpretadas como expressão de um sistema único e coerente de justiça, equidade e devido processo legal. Tendo em vista que os empreendimentos econômicos solidários despontam como práticas sociais dotadas de demandas próprias, atribui-se ao Estado um dever moral no sentido de intervir, redefinindo políticas públicas ou a legislação vigente, para garantir-lhes o direito de que, assim como outros empreendimentos econômicos, também lhes seja possível formalizar-se e viabilizar-se como cooperativas, a forma jurídica mais adequada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEconomia solidáriapt_BR
dc.subjectCooperativismo popularpt_BR
dc.subjectDireito como integridadept_BR
dc.subjectSolidary economypt_BR
dc.subjectPopular cooperativespt_BR
dc.subjectLaw as integritypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCooperativas populares: uma análise crítica com base no direito como integridadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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