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Type: Dissertação
Title: A (in)constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo brasileiro
Author: Marinho, Marcos Silva
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Arantes, Bruno Camilloto
Referee Member: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Resumo: O presente trabalho investiga a constitucionalidade da politização de interesses religiosos nos processos legislativos da Câmara dos Deputados do Brasil. Para tanto, foram analisadas práticas discursivas dos deputados no período dos últimos dez anos (2006-2016). A identificação destes discursos ocorreu através do uso do aplicativo informático “Retórica Parlamentar”, desenvolvido pelos pesquisadores do Laboratório Hacker para viabilizar o acesso aos discursos disponibilizados no endereço eletrônico oficial da Câmara dos Deputados. A pesquisa empírica realizada revelou a diversidade da argumentação religiosa no Congresso brasileiro e ensejou a classificação destes argumentos em três espécies distintas (pluralistas, utilitaristas e fundamentalistas). Buscou-se analisar a constitucionalidade do uso dessas espécies argumentativas no processo legislativo, bem como identificar os procedimentos por meio dos quais os órgãos públicos competentes realizam o controle preventivo de constitucionalidade das proposições normativas apresentadas na Câmara. A pesquisa foi baseada no referencial teórico produzido pelas teorias pós-positivitas do Direito, em especial a teoria discursiva do Direito, elaborada pelo filósofo alemão Jürgen Habermas. Constatou-se que a presença do discurso religioso na esfera pública deve estar condicionada pelos pressupostos de universalidade e secularização que caracterizam os processos deliberativos democráticos. A constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo deve ser reconhecida apenas quando eles forem apresentados na forma de argumentos pluralistas, pois, ao contrário dos argumentos utilitaristas e fundamentalistas, eles reconhecem os valores religiosas enquanto proposições criticáveis e falíveis na esfera pública, colaborando, assim, para a prevalência dos princípio democrático professado na Constituição brasileira.
Abstract: The present work investigates the juridicity of religious interests politization from Brazil´s Chamber of Deputies. For that, deputies discursive practices were analyzed during the period of the last ten years (2006-2016). The identification of these speeches occurred through the use of the computer application "Parliamentary Rhetoric", developed by Laboratory Hacker researchers to enable the access to the available speeches in the Chamber of Deputies official electronic address. The empirical research revealed the Brazilian Congress´ religious arguments diversity and led to the classification of these arguments into three distinct species (pluralistic, utilitarian and fundamentalist). The legal validity of these argumentative species use in Brazilian legislative process was analyzed by the explanation of rationality/constitutionality. Also, the procedures have been identified by which competent public organs achieve the preventive normative prepositions constitutionality control. The research was based on the theoretical reference produced by the post-positivist theories of Law, especially the discursive theory of Law elaborated by the German philosopher Jürgen Habermas. It was verified that the presence of religious discourse in the public sphere must be conditioned by the presuppositions of universality and secularization that characterize democratic deliberative processes. Thus, it was concluded that the use validity of religious arguments in the legislative process should be recognized only when they are presented in the form of pluralistic arguments because, contrary to utilitarian and fundamentalist arguments, they recognize religious truths as validity claims which are objectionable and fallible in the public sphere, and therefore admit the prevalence of democratic values in Brazilian society.
Keywords: Processo legislativo
Religião
Direito
Democracia
Legislative process
Religion
Law
Democracy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5458
Issue Date: 17-Mar-2017
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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