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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| alexandreribeirodasilva.pdf | 1.05 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Dissertação |
| Title: | A proteção de dados no Brasil: a tutela do direito à privacidade na sociedade de informação |
| Author: | Silva, Alexandre Ribeiro da |
| First Advisor: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
| Referee Member: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Referee Member: | Cervasio, Daniel Bucar |
| Resumo: | A presente dissertação analisará o direito à proteção de dados na sociedade de informação brasileira. O pensamento do jurista italiano Stefano Rodotà sobre as transformações do direito à privacidade, que não é mais compreendido como o direito de ser deixado só, será utilizado. Assim, o direito à privacidade é agora entendido como o direito à autodeterminação informativa, ou seja, o direito que o cidadão possui para controlar dados e informações nas diversas inovações tecnológicas que o permeia. E diante destas transformações, torna-se necessário ter uma correta legislação sobre esse tema. |
| Abstract: | The present dissertation will analyze the right to data protection in the Brazilian information society. The thought of the Italian jurist Stefano Rodotà about the transformation of the right to privacy, that is no more comprehended as the right to be let alone, will be used. Thus, the right to privacy is now understood as the right to informative autodetermination, that is, the right that the citizen has to control data and information in the various technologic innovations that permeate him. And in the face of these transformations, becomes necessary to have a correct legislation about this theme. |
| Keywords: | Proteção de dados Privacidade Direito fundamental Internet Data protection Privacy Fundamental right Internet |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5374 |
| Issue Date: | 31-Mar-2017 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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