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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| isabelajustinianosimao.pdf | 240.79 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Extrafiscalidade ambiental como meio de implementação do desenvolvimento sustentável |
| Autor(es): | Simão, Isabela Justiniano |
| Orientador: | Zimmermann, Luciana de Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Oliveira, Daniela Olímpio de |
| Miembros Examinadores: | Soares, Mussio Moura |
| Resumo: | O presente trabalho se presta a analisar a utilização dos tributos como forma de implementação do desenvolvimento sustentável, destacando este princípio do Direito Ambiental como condição à concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Para tanto, analisa-se o desenvolvimento sustentável, bem como princípios correlatos e sua relação direta com a dignidade da pessoa humana. Examinam-se ainda os princípios da ordem econômica, notadamente o da defesa do meio ambiente, previsto no inciso VI do artigo 170 da Constituição Federal. Salienta-se, outrossim, a possibilidade da utilização dos tributos como instrumentos para promoção do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, graças ao atributo da extrafiscalidade. Por fim, explicita-se a maior adequação e, consequentemente, utilização, dos impostos, em se tratando de tributação ambientalmente orientada, bem como exemplos contemporâneos de tal prática. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Desenvolvimento sustentável Direito tributário ambiental Extrafiscalidade ambiental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5272 |
| Fecha de publicación : | 30-nov-2010 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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