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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Mandado de injunção: a viabilidade da eficácia geral do provimento judicial do STF |
| Author: | Assis, Gabriel Carvalho de |
| First Advisor: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Passos, Aline Araújo |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva demonstrar a viabilidade da atribuição de eficácia geral à decisão concessiva de mandado de injunção prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da análise dos aspectos mais relevantes do instituto e da metodologia concretista recentemente empregada pelo Supremo, defendemos que este deve uniformizar sua jurisprudência em torno da teoria concretista geral. Assim, o provimento judicial deve reconhecer o estado de omissão inconstitucional alegado no mandado de injunção, certificar o direito do impetrante, apresentar uma regulamentação supletiva provisória para viabilizar o exercício do direito obstaculizado e ordenar a sua aplicação ao caso concreto e aos casos análogos. Para tanto, demonstramos a insubsistência de supostos óbices à extensão erga omnes da regulamentação, ao revelar a compatibilidade da tese com os princípios da separação dos poderes, do devido processo legal e da reserva legal, com o novo papel do Judiciário no Estado Social e com a tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. Paralelamente, argumentamos que a concessão de eficácia geral à decisão privilegia a isonomia entre os titulares do mesmo direito, favorece a economia processual, e proporciona maior efetividade e força normativa ao texto constitucional. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Mandado de injunção Provimento judicial Regulamentação supletiva Eficácia geral Viabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5268 |
| Issue Date: | 24-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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