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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Aspectos controvertidos da sucessão do cônjuge sobrevivente: a repercussão de sua inclusão no rol de herdeiros necessários |
| Author: | Silva, Patrícia Marques de Oliveira |
| First Advisor: | Rachid, Israel Carone |
| Referee Member: | Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente trabalho destina-se a uma análise da modificação introduzida no Direito das Sucessões com a vigência do Código Civil de 2002: a inserção do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário. Esta inovação, que rompeu com o modelo clássico de sucessão de pai para filho, vem acarretando diversos debates entre os estudiosos e aplicadores do direito, especialmente no que se refere à concorrência do cônjuge à sucessão com os descendentes, quando aquele for casado sob o regime da separação convencional de bens. Com essa finalidade, foram analisados o Projeto de Lei de nº 1792/2007, de autoria do Deputado Max Rosenmann, o voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial de nº 992.749 – MS, em 23/03/2010, e o artigo da lavra de Celina de Sampaio Góes, Promotora de Justiça que atua em Vara de Família, contrapondo-os com a lei e a doutrina dominante. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Família Sucessão Separação convencional de bens Herdeiros necessários Projeto de lei nº1792/2007 Resp nº 992.749 – MS, j. em 23/03/2010 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5265 |
| Issue Date: | 26-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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