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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Prescrição pela pena em perspectiva: uma análise à luz das condições da ação penal |
| Author: | Gomes, Luiz Eduardo Moura |
| First Advisor: | Cruz, Pablo Farias Souza |
| Referee Member: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Referee Member: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar a viabilidade jurídica da prescrição pela pena em perspectiva, demonstrando a sua natureza jurídica e o equívoco dos tribunais pátrios ao rechaçá-la. A prescrição em perspectiva se baseia na possibilidade de o magistrado realizar, de forma fundamentada, a análise das circunstâncias do fato, a fim de verificar a possível ocorrência de uma prescrição retroativa ao final do feito, capaz de gerar a falta de interesse de agir do órgão acusador que não teria como atingir os fins pretendidos pela jurisdição penal, qual seja a condenação a uma pena passível de execução. Dessa forma, apesar da nomenclatura utilizada, a prescrição pela pena em perspectiva não é uma causa extintiva da punibilidade, mas uma forma especial de se declarar a ausência de uma das condições da ação. Demonstram-se, ao final, os reflexos advindos da Lei 12.234/10 em relação à aplicação do instituto. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Acesso à justiça Prescrição em perspectiva Condições da ação Interesse de agir |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5260 |
| Issue Date: | 3-Dec-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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