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dc.contributor.advisor1Cruz, Pablo Farias Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6411695844676609pt_BR
dc.contributor.referee1Delgado, Letícia Fonseca Paiva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2377418904650192pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Mônica Barbosa dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7811164124344086pt_BR
dc.creatorGomes, Luiz Eduardo Moura-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6556094358416916pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T13:21:04Z-
dc.date.available2017-07-28-
dc.date.available2017-08-04T13:21:04Z-
dc.date.issued2010-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5260-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é analisar a viabilidade jurídica da prescrição pela pena em perspectiva, demonstrando a sua natureza jurídica e o equívoco dos tribunais pátrios ao rechaçá-la. A prescrição em perspectiva se baseia na possibilidade de o magistrado realizar, de forma fundamentada, a análise das circunstâncias do fato, a fim de verificar a possível ocorrência de uma prescrição retroativa ao final do feito, capaz de gerar a falta de interesse de agir do órgão acusador que não teria como atingir os fins pretendidos pela jurisdição penal, qual seja a condenação a uma pena passível de execução. Dessa forma, apesar da nomenclatura utilizada, a prescrição pela pena em perspectiva não é uma causa extintiva da punibilidade, mas uma forma especial de se declarar a ausência de uma das condições da ação. Demonstram-se, ao final, os reflexos advindos da Lei 12.234/10 em relação à aplicação do instituto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectPrescrição em perspectivapt_BR
dc.subjectCondições da açãopt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titlePrescrição pela pena em perspectiva: uma análise à luz das condições da ação penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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