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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Carteira de trabalho e previdência social versus o cadastro nacional de informações sociais
Author: Pires, Mauro Eduardo Leopoldino Vicente
First Advisor: Felipe, Jorge Franklin Alves
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Resumo: O presente trabalho presta-se a análise das informações inseridas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) frente aos registros lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de forma a lograr êxito na afirmação de que não se pode negar a concessão de benefício quando existirem anotações na CTPS que justifiquem a concessão, mesmo que o CNIS seja omisso. Para tanto é utilizado como paradigma o livro O Império do Direito de Ronald Dworkin e os princípios referentes às matérias previdenciárias e trabalhistas. Além disso, são traçadas breves linhas sobre o CNIS e a CTPS, bem como os conflitos entre eles. Outro ponto abordado é que algumas questões levadas ao judiciário têm sido decididas em favor do segurado, aceitando as informações da CTPS, mesmo quando não estão consubstanciadas no CNIS.
Abstract: -
Keywords: Carteira de trabalho e previdência social
CTPS
Cadastro nacional de informações sociais
CNIS
Meios de prova no processo previdenciário
Inversão do ônus da prova
Dworkin
O império do direito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5258
Issue Date: 26-Nov-2010
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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