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dc.contributor.advisor1Felipe, Jorge Franklin Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224114058253787pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorPires, Mauro Eduardo Leopoldino Vicente-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3889019439439367pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T13:19:06Z-
dc.date.available2017-07-31-
dc.date.available2017-08-04T13:19:06Z-
dc.date.issued2010-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5258-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho presta-se a análise das informações inseridas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) frente aos registros lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de forma a lograr êxito na afirmação de que não se pode negar a concessão de benefício quando existirem anotações na CTPS que justifiquem a concessão, mesmo que o CNIS seja omisso. Para tanto é utilizado como paradigma o livro O Império do Direito de Ronald Dworkin e os princípios referentes às matérias previdenciárias e trabalhistas. Além disso, são traçadas breves linhas sobre o CNIS e a CTPS, bem como os conflitos entre eles. Outro ponto abordado é que algumas questões levadas ao judiciário têm sido decididas em favor do segurado, aceitando as informações da CTPS, mesmo quando não estão consubstanciadas no CNIS.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCarteira de trabalho e previdência socialpt_BR
dc.subjectCTPSpt_BR
dc.subjectCadastro nacional de informações sociaispt_BR
dc.subjectCNISpt_BR
dc.subjectMeios de prova no processo previdenciáriopt_BR
dc.subjectInversão do ônus da provapt_BR
dc.subjectDworkinpt_BR
dc.subjectO império do direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCarteira de trabalho e previdência social versus o cadastro nacional de informações sociaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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