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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Aplicabilidade da decadência aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à MP 1.523/97 |
| Author: | Silva, Marco Antonio Barros da |
| First Advisor: | Felipe, Jorge Franklin Alves |
| Referee Member: | Curi, Abdalla Daniel |
| Referee Member: | Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de |
| Resumo: | O Direito Previdenciário afeta milhões de pessoas e, não por outra razão, é tema constante de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A decadência passou a ser tema relevante quando da sua instituição pela MP 1.523/97, a qual modificou o art. 103 da Lei 8.213/91 para considerar como decaído em 10 anos o direito de rever atos concessórios do benefícios. Imediatamente surgiu a problemática sobre a possibilidade ou não de sujeitar todos os benefícios à decadência, ainda que na época de sua concessão não existia previsão legal neste sentido. Discorremos os argumentos a favor e contra a possibilidade de aplicação do prazo, passando por institutos como a segurança jurídica, irretroatividade das leis, direito adquirido, ato jurídico perfeito e isonomia. Tratamos, ainda, sobre o termo inicial da contagem do prazo, em razão de subsequentes mudanças legislativas que reduziram o prazo para 5 e o dilataram para os 10 anos inicialmente previstos. Concluímos pela possibilidade de aplicação do prazo, após análise doutrinária, e, especialmente, jurisprudencial. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito previdenciário Segurança jurídica Decadência Irretroatividade das leis Direito adquirido Isonomia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5257 |
| Issue Date: | 30-Oct-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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