Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5257
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
marcoantoniobarrosdasilva.pdf473.23 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Felipe, Jorge Franklin Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7224114058253787pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/771281523625071pt_BR
dc.creatorSilva, Marco Antonio Barros da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T13:18:00Z-
dc.date.available2017-07-31-
dc.date.available2017-08-04T13:18:00Z-
dc.date.issued2010-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5257-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO Direito Previdenciário afeta milhões de pessoas e, não por outra razão, é tema constante de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A decadência passou a ser tema relevante quando da sua instituição pela MP 1.523/97, a qual modificou o art. 103 da Lei 8.213/91 para considerar como decaído em 10 anos o direito de rever atos concessórios do benefícios. Imediatamente surgiu a problemática sobre a possibilidade ou não de sujeitar todos os benefícios à decadência, ainda que na época de sua concessão não existia previsão legal neste sentido. Discorremos os argumentos a favor e contra a possibilidade de aplicação do prazo, passando por institutos como a segurança jurídica, irretroatividade das leis, direito adquirido, ato jurídico perfeito e isonomia. Tratamos, ainda, sobre o termo inicial da contagem do prazo, em razão de subsequentes mudanças legislativas que reduziram o prazo para 5 e o dilataram para os 10 anos inicialmente previstos. Concluímos pela possibilidade de aplicação do prazo, após análise doutrinária, e, especialmente, jurisprudencial.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leispt_BR
dc.subjectDireito adquiridopt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAplicabilidade da decadência aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à MP 1.523/97pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.