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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Prescrição, inércia estatal e controle da sociedade sobre o poder judiciário
Author: Brodbeck, Lívia Martins Salomão
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Resumo: O presente trabalho objetiva estudar uma das justificativas da existência da prescrição penal, qual seja, a referente à concepção de o acusado não poder ser prejudicado pela inércia estatal. A partir da análise dessa fundamentação, busca-se efetuá-la do outro ponto de vista, o da sociedade, que assiste à impunidade de delitos por conta da mesma inércia estatal. Esse estudo defende que, para que a omissão do Estado possa, legitimamente, acarretar a perda do direito de o Estado punir indivíduos, pela configuração da prescrição, é importante que haja instrumentos que possibilitem, satisfatoriamente, a fiscalização e acompanhamento da atividade jurisdicional pela sociedade.
Abstract: -
Keywords: Prescrição penal
Inércia estatal
Omissão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5254
Issue Date: 26-Oct-2010
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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