Prescrição, inércia estatal e controle da sociedade sobre o poder judiciário

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Prescrição, inércia estatal e controle da sociedade sobre o poder judiciário
Author:	Brodbeck, Lívia Martins Salomão
First Advisor:	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member:	Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member:	Riani, Frederico Augusto D'Avila
Resumo:	O presente trabalho objetiva estudar uma das justificativas da existência da prescrição penal, qual seja, a referente à concepção de o acusado não poder ser prejudicado pela inércia estatal. A partir da análise dessa fundamentação, busca-se efetuá-la do outro ponto de vista, o da sociedade, que assiste à impunidade de delitos por conta da mesma inércia estatal. Esse estudo defende que, para que a omissão do Estado possa, legitimamente, acarretar a perda do direito de o Estado punir indivíduos, pela configuração da prescrição, é importante que haja instrumentos que possibilitem, satisfatoriamente, a fiscalização e acompanhamento da atividade jurisdicional pela sociedade.
Abstract:	-
Keywords:	Prescrição penal Inércia estatal Omissão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5254
Issue Date:	26-Oct-2010
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação