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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O ICMS cobrado nos serviços de energia elétrica frente aos princípios constitucionais tributários. |
| Author: | Almeida, Suéllen Dayse de |
| First Advisor: | Zimmermann, Luciana de Oliveira |
| Referee Member: | Ribeiro, Silvia |
| Referee Member: | Soares, Mússio Moura |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar o Princípio da Seletividade no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com o escopo de constatar a obrigatoriedade ou não da aplicação da referida norma, mediante a estipulação de diferenciadas alíquotas em função da essencialidade dos respectivos bens e serviços. Para tanto é utilizada como paradigma o Princípio da Interpretação Conforme a Constituição de Luís Roberto Barroso. O Princípio da Seletividade é um importante instrumento para a concretização dos anseios constitucionais, sobretudo a redução das desigualdades sociais, através da otimização do Princípio da Capacidade Contributiva. Além disso, no campo dos denominados tributos indiretos, nos quais o consumidor arca com o ônus decorrente da relação jurídico-tributária, a norma em comento é imprescindível à potencialização do Princípio da Igualdade, haja vista a dificuldade de se aferirem as condições pessoais do contribuinte de fato. Outro ponto abordado corresponde à avaliação do caso específico da energia elétrica nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e principalmente de Minas Gerais, examinando-se a constitucionalidade dos dispositivos que determinam as alíquotas aplicáveis, com análise de posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Por derradeiro, aborda-se a possibilidade de questionamento judicial em ação de repetição de indébito face à inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS incidentes na energia elétrica. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Seletividade ICMS Essencialidade Princípio da capacidade contributiva Alíquotas diferenciadas Energia elétrica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5249 |
| Issue Date: | 30-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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