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dc.contributor.advisor1Zimmermann, Luciana de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8583937647456065pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Silvia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Soares, Mússio Moura-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9643176370173278pt_BR
dc.creatorAlmeida, Suéllen Dayse de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5692059357338823pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T12:40:01Z-
dc.date.available2017-07-27-
dc.date.available2017-08-04T12:40:01Z-
dc.date.issued2010-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5249-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o Princípio da Seletividade no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com o escopo de constatar a obrigatoriedade ou não da aplicação da referida norma, mediante a estipulação de diferenciadas alíquotas em função da essencialidade dos respectivos bens e serviços. Para tanto é utilizada como paradigma o Princípio da Interpretação Conforme a Constituição de Luís Roberto Barroso. O Princípio da Seletividade é um importante instrumento para a concretização dos anseios constitucionais, sobretudo a redução das desigualdades sociais, através da otimização do Princípio da Capacidade Contributiva. Além disso, no campo dos denominados tributos indiretos, nos quais o consumidor arca com o ônus decorrente da relação jurídico-tributária, a norma em comento é imprescindível à potencialização do Princípio da Igualdade, haja vista a dificuldade de se aferirem as condições pessoais do contribuinte de fato. Outro ponto abordado corresponde à avaliação do caso específico da energia elétrica nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e principalmente de Minas Gerais, examinando-se a constitucionalidade dos dispositivos que determinam as alíquotas aplicáveis, com análise de posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Por derradeiro, aborda-se a possibilidade de questionamento judicial em ação de repetição de indébito face à inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS incidentes na energia elétrica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectEssencialidadept_BR
dc.subjectPrincípio da capacidade contributivapt_BR
dc.subjectAlíquotas diferenciadaspt_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO ICMS cobrado nos serviços de energia elétrica frente aos princípios constitucionais tributários.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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