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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5242Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A guerra fiscal entre Minas Gerais e Rio de Janeiro: um diagnóstico dos aspectos jurídicos sob a ótica do princípio da integridade e uma análise dos impactos econômicos decorrentes dessa guerra |
| Autor(es): | Tormen, Raphael Alex Sandro Padilha |
| Primeiro Orientador: | Zimmermann, Luciana de Oliveira |
| Membro da banca: | Ribeiro, Silvia da Costa Pinto |
| Membro da banca: | Soares, Mussio Moura |
| Resumo: | O diagnóstico dos aspectos jurídicos esclarecedores da Guerra Fiscal ocorrida entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, sob a ótica do princípio da integridade, tem por objetivo principal demonstrar a ilegitimidade e ilegalidade deste conflito fiscal. Diante da hermenêutica encontrada nos fundamentos deontológicos do princípio da integridade, que traz a sistematização de um ordenamento uno e coerente sob as bases da justiça, equidade e harmonia do aparelho normativo, observa-se tamanha possibilidade de incoerência e insegurança jurídica ao se admitir a exacerbação de práticas competitivas entre entes de uma mesma Federação em busca de investimentos privados. Quando se abonam condutas fiscais tais às quais promovem a desigualdade econômica, a desarmonia, a mitigação do pacto federativo e da noção de cooperativismo desenvolvimentista, através de simplórios argumentos pautados unicamente pela preservação da autonomia dos entes em embargos da unidade principiológica do sistema, concebe-se enorme dificuldade em se conciliá-las com a fenomenologia da integridade. Isto, pois, esta se utiliza de uma ideologia construtivista pautada por uma autonomia coligada ao princípio do Federalismo. Portanto, entender-se-á que desagregar a autonomia, como pretende os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, da noção de Federalismo moderno, da exigência de cooperação entre os entes, da necessidade de desenvolvimento da nação e da vindicação de uma redução das desigualdades regionais, é ilegítimo, pois permeia a insegurança jurídica e a desarmonia na república. Ademais se vislumbra não só a ilegitimidade, mas também a ilegalidade do conflito fiscal existente entre ambas as Unidades Federativa, visto que os dois Estados-membros não observam o devido procedimento legal para reduzir as alíquotas dos impostos, instaurando-se tais medidas, pois, à revelia do CONFAZ e consequentemente dos convênios exigidos pelas normas gerais. Logo, implica-se por uma intervenção gradual e efetiva da União, consentânea com a hermenêutica da integridade, justiça e equidade para coibir tal prática, mas sem mitigar a autonomia dos entes. Por fim, a análise dos impactos econômicos decorrentes da Guerra Fiscal demonstra que ela pode ser benéfica apenas a curto prazo para os Estados-membros dela participantes, pois, a longo prazo, chega-se a assertiva de que estes mesmos Estados-membros perdem em potencial. Logo, chega-se à conclusão de que a Guerra Fiscal não é o instrumento hábil a promover o bem estar da Nação e dos Estados. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Guerra fiscal Integridade Federalismo moderno Autonomia Desequilíbrio econômico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5242 |
| Data do documento: | 29-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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