A guerra fiscal entre Minas Gerais e Rio de Janeiro: um diagnóstico dos aspectos jurídicos sob a ótica do princípio da integridade e uma análise dos impactos econômicos decorrentes dessa guerra

Tormen, Raphael Alex Sandro Padilha

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Zimmermann, Luciana de Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8583937647456065	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ribeiro, Silvia da Costa Pinto	-
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dc.contributor.referee2	Soares, Mussio Moura	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9643176370173278	pt_BR
dc.creator	Tormen, Raphael Alex Sandro Padilha	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-04T12:30:26Z	-
dc.date.available	2017-07-18	-
dc.date.available	2017-08-04T12:30:26Z	-
dc.date.issued	2010-11-29	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5242	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O diagnóstico dos aspectos jurídicos esclarecedores da Guerra Fiscal ocorrida entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, sob a ótica do princípio da integridade, tem por objetivo principal demonstrar a ilegitimidade e ilegalidade deste conflito fiscal. Diante da hermenêutica encontrada nos fundamentos deontológicos do princípio da integridade, que traz a sistematização de um ordenamento uno e coerente sob as bases da justiça, equidade e harmonia do aparelho normativo, observa-se tamanha possibilidade de incoerência e insegurança jurídica ao se admitir a exacerbação de práticas competitivas entre entes de uma mesma Federação em busca de investimentos privados. Quando se abonam condutas fiscais tais às quais promovem a desigualdade econômica, a desarmonia, a mitigação do pacto federativo e da noção de cooperativismo desenvolvimentista, através de simplórios argumentos pautados unicamente pela preservação da autonomia dos entes em embargos da unidade principiológica do sistema, concebe-se enorme dificuldade em se conciliá-las com a fenomenologia da integridade. Isto, pois, esta se utiliza de uma ideologia construtivista pautada por uma autonomia coligada ao princípio do Federalismo. Portanto, entender-se-á que desagregar a autonomia, como pretende os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, da noção de Federalismo moderno, da exigência de cooperação entre os entes, da necessidade de desenvolvimento da nação e da vindicação de uma redução das desigualdades regionais, é ilegítimo, pois permeia a insegurança jurídica e a desarmonia na república. Ademais se vislumbra não só a ilegitimidade, mas também a ilegalidade do conflito fiscal existente entre ambas as Unidades Federativa, visto que os dois Estados-membros não observam o devido procedimento legal para reduzir as alíquotas dos impostos, instaurando-se tais medidas, pois, à revelia do CONFAZ e consequentemente dos convênios exigidos pelas normas gerais. Logo, implica-se por uma intervenção gradual e efetiva da União, consentânea com a hermenêutica da integridade, justiça e equidade para coibir tal prática, mas sem mitigar a autonomia dos entes. Por fim, a análise dos impactos econômicos decorrentes da Guerra Fiscal demonstra que ela pode ser benéfica apenas a curto prazo para os Estados-membros dela participantes, pois, a longo prazo, chega-se a assertiva de que estes mesmos Estados-membros perdem em potencial. Logo, chega-se à conclusão de que a Guerra Fiscal não é o instrumento hábil a promover o bem estar da Nação e dos Estados.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Guerra fiscal	pt_BR
dc.subject	Integridade	pt_BR
dc.subject	Federalismo moderno	pt_BR
dc.subject	Autonomia	pt_BR
dc.subject	Desequilíbrio econômico	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A guerra fiscal entre Minas Gerais e Rio de Janeiro: um diagnóstico dos aspectos jurídicos sob a ótica do princípio da integridade e uma análise dos impactos econômicos decorrentes dessa guerra	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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