A relação entre o incidente de deslocamento de competência e a responsabilidade internacional do Estado

Calil, Larissa Venâncio

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Clase:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A relação entre o incidente de deslocamento de competência e a responsabilidade internacional do Estado
Autor(es):	Calil, Larissa Venâncio
Orientador:	Roland, Manoela Carneiro
Miembros Examinadores:	Sousa, Bruno Stigert de
Miembros Examinadores:	Guarnieri, Tathiana Machado Araújo Haddad
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso objetiva questionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos para a aplicação do Incidente de Deslocamento de Competência, demonstrando que “a presença de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal”, condição de aplicabilidade que decorre do “senso comum” segundo o Tribunal, constitui violação autônoma dos direitos humanos, podendo acarretar a responsabilização internacional do Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção.
Resumen :	-
Palabras clave :	Direito internacional dos direitos humanos Incidente de deslocamento de competência Responsabilidade internacional do estado Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editorial :	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición:	UFJF
Departamento:	Faculdade de Direito
Clase de Acesso:	Acesso Aberto
URI :	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5239
Fecha de publicación :	25-nov-2011
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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