A relação entre o incidente de deslocamento de competência e a responsabilidade internacional do Estado

Calil, Larissa Venâncio

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5239

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
larissavenanciocalil.pdf		280.11 kB	Adobe PDF	View/Open

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A relação entre o incidente de deslocamento de competência e a responsabilidade internacional do Estado
Author:	Calil, Larissa Venâncio
First Advisor:	Roland, Manoela Carneiro
Referee Member:	Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member:	Guarnieri, Tathiana Machado Araújo Haddad
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso objetiva questionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos para a aplicação do Incidente de Deslocamento de Competência, demonstrando que “a presença de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal”, condição de aplicabilidade que decorre do “senso comum” segundo o Tribunal, constitui violação autônoma dos direitos humanos, podendo acarretar a responsabilização internacional do Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção.
Abstract:	-
Keywords:	Direito internacional dos direitos humanos Incidente de deslocamento de competência Responsabilidade internacional do estado Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5239
Issue Date:	25-Nov-2011
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

Show full item record Recommend this item