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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilidade da administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização |
| Author: | Silva, Thaiane Ferreira |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Passos, Aline Araújo |
| Resumo: | O presente estudo traça um panorama geral acerca da responsabilidade da Administração Pública face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização, bem como das mudanças ocorridas na normatividade jurídica acerca do tema, a despeito da inexistência de legislação específica. A partir de análise detida da triangularização das relações de trabalho, em que figura como tomadora de serviços a Administração, verifica-se que a questão da responsabilidade, até então sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, tendo o Supremo Tribunal Federal dado novo enfoque ao tema. Investiga este estudo, ainda, o fundamento da responsabilidade subsidiária estatal, suas alterações e sua aplicabilidade, face à revisão da Súmula 331 do TST. Por fim, demonstra a razoabilidade da responsabilização estatal face à precarização dos direitos obreiros, em razão da ausência de fiscalização estatal nos contratos de terceirização inicialmente estabelecidos segundo a lei. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Administração pública Tribunal superior do trabalho Súmula 331 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5227 |
| Issue Date: | 1-Dec-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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