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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.creatorSilva, Thaiane Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T12:05:05Z-
dc.date.available2017-07-11-
dc.date.available2017-08-04T12:05:05Z-
dc.date.issued2011-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5227-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo traça um panorama geral acerca da responsabilidade da Administração Pública face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização, bem como das mudanças ocorridas na normatividade jurídica acerca do tema, a despeito da inexistência de legislação específica. A partir de análise detida da triangularização das relações de trabalho, em que figura como tomadora de serviços a Administração, verifica-se que a questão da responsabilidade, até então sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, tendo o Supremo Tribunal Federal dado novo enfoque ao tema. Investiga este estudo, ainda, o fundamento da responsabilidade subsidiária estatal, suas alterações e sua aplicabilidade, face à revisão da Súmula 331 do TST. Por fim, demonstra a razoabilidade da responsabilização estatal face à precarização dos direitos obreiros, em razão da ausência de fiscalização estatal nos contratos de terceirização inicialmente estabelecidos segundo a lei.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectTribunal superior do trabalhopt_BR
dc.subjectSúmula 331pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA responsabilidade da administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de terceirizaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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