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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Uma análise acerca da legitimidade das intervenções humanitárias e a soberania estatal, hoje, para o DIP |
| Author: | Carvalho, Débora de Oliveira |
| First Advisor: | Roland, Manoela Carneiro |
| Referee Member: | Feres, Marcos Vinício Chein |
| Referee Member: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Resumo: | A análise sobre a legitimidade das intervenções humanitárias em face da soberania estatal leva a uma aparente contradição entre si, fazendo com que a soberania represente verdadeiro óbice ao empreendimento de atividades com esse caráter nas relações interestatais. O que se deve considerar, acima de qualquer conceituação, são os motivos que ensejam essas atividades, qual seja, a proteção dos direitos humanos, os quais devem contar com um aparato coercitivo para se tornarem, além de consagrados, efetivos na realidade do mundo. Então, apesar de sua finalidade precípua de garantir a paz e a segurança internacionais, por si só, não conferir às intervenções humanitárias a legitimidade e o respaldo de que carecem na Comunidade Internacional, a superação dessa barreira conceitual poderá direcionar os esforços para a solução dos reais problemas influenciadores da legitimidade, como a necessidade de interação institucional entre as intervenções e os governos internos. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Soberania Intervenções humanitárias Direitos humanos Legitimidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5211 |
| Issue Date: | 30-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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