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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Paradigma constitucional da liberdade provisória no tráfico de entorpecentes |
| Author: | Sá, Mariana Santos de |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | Este estudo consiste, fundamentalmente, na análise das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca da possibilidade da concessão da liberdade provisória no Tráfico de Entorpecentes, sob a ótica constitucional da vedação legal prevista no artigo 44, da Lei 11.343/2006. Trata-se da análise da sucessão de leis no tempo, com o advento da Lei 11.464/2007, que modificou o artigo 2°, II, da Lei 8.072/1990, que por sua vez, revogou o artigo anteriormente citado na Lei de Drogas. Assim, não caberia mais a aplicação da vedação abstrata e apriorística, ao contrário, a revogação permite a possibilidade da concessão da liberdade provisória aos crimes considerados hediondos e equiparados, sobretudo, no que se refere ao Tráfico de Drogas. No entanto, por não ser este um entendimento pacifico, o presente trabalho visa demonstrar os argumentos contrários e os favoráveis a concessão da liberdade provisória no Tráfico de Entorpecentes. Analisa-se, então, o aspecto constitucional da vedação abstrata aos crimes hediondos e equiparados feita pelo legislador infra-constitucional, em confronto com os princípios constitucionais que versam sobre a prisão cautelar e sua excepcionalidade, em especial, o princípio da presunção de inocência e o da proporcionalidade. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Liberdade provisória Constituição federal de 1988 Tráfico de drogas Crimes hediondos Inafiançabilidade Constitucionalidade Princípios constitucionais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5197 |
| Issue Date: | 27-Nov-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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