Paradigma constitucional da liberdade provisória no tráfico de entorpecentes

Sá, Mariana Santos de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.creator	Sá, Mariana Santos de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-04T10:57:25Z	-
dc.date.available	2017-07-17	-
dc.date.available	2017-08-04T10:57:25Z	-
dc.date.issued	2011-11-27	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5197	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo consiste, fundamentalmente, na análise das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca da possibilidade da concessão da liberdade provisória no Tráfico de Entorpecentes, sob a ótica constitucional da vedação legal prevista no artigo 44, da Lei 11.343/2006. Trata-se da análise da sucessão de leis no tempo, com o advento da Lei 11.464/2007, que modificou o artigo 2°, II, da Lei 8.072/1990, que por sua vez, revogou o artigo anteriormente citado na Lei de Drogas. Assim, não caberia mais a aplicação da vedação abstrata e apriorística, ao contrário, a revogação permite a possibilidade da concessão da liberdade provisória aos crimes considerados hediondos e equiparados, sobretudo, no que se refere ao Tráfico de Drogas. No entanto, por não ser este um entendimento pacifico, o presente trabalho visa demonstrar os argumentos contrários e os favoráveis a concessão da liberdade provisória no Tráfico de Entorpecentes. Analisa-se, então, o aspecto constitucional da vedação abstrata aos crimes hediondos e equiparados feita pelo legislador infra-constitucional, em confronto com os princípios constitucionais que versam sobre a prisão cautelar e sua excepcionalidade, em especial, o princípio da presunção de inocência e o da proporcionalidade.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Liberdade provisória	pt_BR
dc.subject	Constituição federal de 1988	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Crimes hediondos	pt_BR
dc.subject	Inafiançabilidade	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	Paradigma constitucional da liberdade provisória no tráfico de entorpecentes	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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