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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5194Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| rioustilhanycardosocampos.pdf | 205.07 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A concessão indiscriminada dos benefícios da assistência judiciária gratuita |
| Autor(es): | Campos, Rioustilhany Cardoso |
| Primeiro Orientador: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Membro da banca: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei 1.060/50 em consonância com a Constituição Federal de 1988, visando encontrar soluções para a concessão indiscriminada da assistência judiciária, sem, no entanto, limitar o acesso à justiça aos que realmente necessitam dos serviços jurídicos e dos benefícios da referida lei. A idéia do tema surgiu durante o estágio realizado na Justiça Estadual de Minas Gerais, ao perceber que as pessoas físicas raramente pagam custas processuais. A grande maioria litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, trazendo ao Poder Judiciário lides temerárias, as quais acabam por sobrecarregar a máquina do Judiciário, impedindo que seja dada a devida atenção aos processos que realmente merecem análise. Imprescindível a reforma do sistema vigente, ante a quantidade significativa de ações que não teriam sido propostas caso as partes tivessem que arcar, ao menos, com as custas iniciais. A experiência diária do foro demonstra que praticamente toda pretensão temerária, de má-fé, vem acompanhada por pedido de assistência judiciária. Conquanto nem todo pedido de assistência se dê em lides temerárias, a maioria é instruída, infelizmente, com declaração de hipossuficiência e o consequente requerimento dos benefícios do instituo, pois apenas assim se evita o risco da sucumbência. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Assistência judiciária Acesso à justiça Demandas temerárias Má-fé processual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5194 |
| Data do documento: | 3-Dez-2010 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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