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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A colisão de direitos fundamentais nas biografias não autorizadas |
| Author: | Silva, Thaís Mara da Costa |
| First Advisor: | Andrade, Mário Cesar da Silva |
| Referee Member: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Referee Member: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a atual interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil de 2002, que exige a autorização prévia do biografado ou de seus familiares, no caso de pessoa falecida, para a publicação de biografias. Observa-se que a interpretação dominante de tais dispositivos entra em colisão com as liberdades de expressão e de informação. Todavia, o objetivo dos supracitados artigos é proteger os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, percebe-se que há uma colisão de direitos fundamentais, pois, de um lado, existem os direitos da personalidade citados, que são direitos fundamentais, e, do outro, as referidas liberdades, que também são direitos fundamentais. Para resolver a colisão, envolvendo estes direitos fundamentais, recorre-se, neste estudo, a teoria dos princípios de Robert Alexy, com ênfase na máxima da proporcionalidade. |
| Abstract: | This study aims to analyze the current interpretation of Articles 20 and 21 of the Civil Code of 2002, which requires the authorization of the biography or their family, if deceased, to publishing biographies. It is observed that the dominant interpretation of such devices is colliding with the freedoms of expression and information. However, the purpose of the above items is to protect the rights to the honor, image, privacy and intimacy. Thus, it is noticed that there is a collision of fundamental rights, because on the one hand, there are personality rights cited, which are fundamental rights, and on the other, those freedoms, which are also fundamental rights. To resolve the collision involving these fundamental rights, it is through this study, the theory of the principles of Robert Alexy, with an emphasis on maximum proportionality. |
| Keywords: | Colisão de direitos fundamentais Direitos da personalidade Liberdade de expressão e de informação Proporcionalidade Biografias não autorizadas Collision of fundamental rights Personality rights Freedom of expression and information Proportionality Unauthorized biographies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5190 |
| Issue Date: | 31-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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