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dc.contributor.advisor1Andrade, Mário Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorSilva, Thaís Mara da Costa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7072594217593937pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T19:05:56Z-
dc.date.available2017-06-01-
dc.date.available2017-08-01T19:05:56Z-
dc.date.issued2014-01-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5190-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the current interpretation of Articles 20 and 21 of the Civil Code of 2002, which requires the authorization of the biography or their family, if deceased, to publishing biographies. It is observed that the dominant interpretation of such devices is colliding with the freedoms of expression and information. However, the purpose of the above items is to protect the rights to the honor, image, privacy and intimacy. Thus, it is noticed that there is a collision of fundamental rights, because on the one hand, there are personality rights cited, which are fundamental rights, and on the other, those freedoms, which are also fundamental rights. To resolve the collision involving these fundamental rights, it is through this study, the theory of the principles of Robert Alexy, with an emphasis on maximum proportionality.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a atual interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil de 2002, que exige a autorização prévia do biografado ou de seus familiares, no caso de pessoa falecida, para a publicação de biografias. Observa-se que a interpretação dominante de tais dispositivos entra em colisão com as liberdades de expressão e de informação. Todavia, o objetivo dos supracitados artigos é proteger os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, percebe-se que há uma colisão de direitos fundamentais, pois, de um lado, existem os direitos da personalidade citados, que são direitos fundamentais, e, do outro, as referidas liberdades, que também são direitos fundamentais. Para resolver a colisão, envolvendo estes direitos fundamentais, recorre-se, neste estudo, a teoria dos princípios de Robert Alexy, com ênfase na máxima da proporcionalidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectColisão de direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectLiberdade de expressão e de informaçãopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectBiografias não autorizadaspt_BR
dc.subjectCollision of fundamental rightspt_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectFreedom of expression and informationpt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subjectUnauthorized biographiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA colisão de direitos fundamentais nas biografias não autorizadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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