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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A redução equitativa da cláusula penal |
| Author: | Medeiros, Nayara Mendonça |
| First Advisor: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Rachid, Israel Carone |
| Referee Member: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Resumo: | O presente trabalho tem por fim proceder a um estudo detalhado sobre a cláusula penal, demonstrando a impossibilidade de se atribuir a ela uma função mista, uma vez que indenização e sanção possuem análises diferenciadas. Tal abordagem se faz necessária, uma vez que o artigo 413 do Código Civil estipulou como um dever do magistrado a redução da pena “manifestamente excessiva”, e não mais uma mera liberalidade, como era no Código Civil de 1916. Contudo, o parâmetro de excessividade do valor da pena deve variar conforme a função atribuída à cláusula penal, uma vez que o “manifesto excesso” apresentado na função indenizatória pode não sê-lo na função sancionatória-punitiva. Neste sentido, serão expostos critérios para uma redução equânime, baseando-se nos princípios da equidade e da proibição do enriquecimento sem causa, sendo esses os pressupostos para uma correta compreensão e aplicação da norma. |
| Abstract: | This paper aims to undertake a detailed study on the penalty clause, demonstrating the impossibility of assigning to it a mixed function, as compensation and punishment are considered individually. Such an approach is necessary, since Article 413 of the Civil Code stipulated as a duty of the magistrate to reduce the sentence "manifestly excessive", and not a mere liberality, as it was in the Civil Code of 1916. However, the parameter value of the excessiveness of the punishment should vary with the role assigned to the penalty, since the "manifest excess" function shown in damages may not be so in the function-punitive sanction. In this sense, criteria will be exposed to an equal reduction, based on the principles of equality and the prohibition of unjust enrichment, which are the prerequisites for a correct understanding and application of the rule. |
| Keywords: | Cláusula penal Equidade Proibição de enriquecimento sem causa Redução judicial Criminal section Fairness Prohibition of unjust enrichment Judicial reduction |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5182 |
| Issue Date: | 30-Nov-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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