A redução equitativa da cláusula penal

Medeiros, Nayara Mendonça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Salles, Raquel Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1108682555884502	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rachid, Israel Carone	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5756006502840134	pt_BR
dc.contributor.referee2	Sampaio, Kelly Cristine Baião	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9601408530241997	pt_BR
dc.creator	Medeiros, Nayara Mendonça	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-01T18:51:52Z	-
dc.date.available	2017-07-07	-
dc.date.available	2017-08-01T18:51:52Z	-
dc.date.issued	2011-11-30	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5182	-
dc.description.abstract	This paper aims to undertake a detailed study on the penalty clause, demonstrating the impossibility of assigning to it a mixed function, as compensation and punishment are considered individually. Such an approach is necessary, since Article 413 of the Civil Code stipulated as a duty of the magistrate to reduce the sentence "manifestly excessive", and not a mere liberality, as it was in the Civil Code of 1916. However, the parameter value of the excessiveness of the punishment should vary with the role assigned to the penalty, since the "manifest excess" function shown in damages may not be so in the function-punitive sanction. In this sense, criteria will be exposed to an equal reduction, based on the principles of equality and the prohibition of unjust enrichment, which are the prerequisites for a correct understanding and application of the rule.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por fim proceder a um estudo detalhado sobre a cláusula penal, demonstrando a impossibilidade de se atribuir a ela uma função mista, uma vez que indenização e sanção possuem análises diferenciadas. Tal abordagem se faz necessária, uma vez que o artigo 413 do Código Civil estipulou como um dever do magistrado a redução da pena “manifestamente excessiva”, e não mais uma mera liberalidade, como era no Código Civil de 1916. Contudo, o parâmetro de excessividade do valor da pena deve variar conforme a função atribuída à cláusula penal, uma vez que o “manifesto excesso” apresentado na função indenizatória pode não sê-lo na função sancionatória-punitiva. Neste sentido, serão expostos critérios para uma redução equânime, baseando-se nos princípios da equidade e da proibição do enriquecimento sem causa, sendo esses os pressupostos para uma correta compreensão e aplicação da norma.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Cláusula penal	pt_BR
dc.subject	Equidade	pt_BR
dc.subject	Proibição de enriquecimento sem causa	pt_BR
dc.subject	Redução judicial	pt_BR
dc.subject	Criminal section	pt_BR
dc.subject	Fairness	pt_BR
dc.subject	Prohibition of unjust enrichment	pt_BR
dc.subject	Judicial reduction	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A redução equitativa da cláusula penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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