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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5181Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| luizacerejadefreitas.pdf | 285.65 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Institucionalização do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como forma de efetivar princípios constitucionais |
| Autor(es): | Freitas, Luiza Cereja de |
| Primeiro Orientador: | Texeira, Maria Luiza Firmiano |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Membro da banca: | Oliveira, Fernanda Loures de |
| Resumo: | O presente trabalho visa discutir a possibilidade de se institucionalizar o parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro. Busca demonstrar a sua conformidade com o Código Civil de 2002, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e principalmente com a Constituição Federal de 1988 na medida em que o anonimato garantido à mãe desestimularia o abandono clandestino de recém-nascidos preservando-lhes a vida.O instituto visa ainda garantir o parto em anonimato sem que isso gere à essa parturiente qualquer sanção civil ou criminal,devendo essa criança após o nascimento ser encaminhada ao Juizado da Infância e Juventude sem necessidade de fazer desconstituição do poder familiar,para que seja providenciada a sua adoção mais rapidamente. Dessa forma, estaria assegurando a essa criança o direito à convivência familiar digna, ainda que em uma família substituta, visto que o que hoje prepondera são as relações baseadas no afeto ao invés do vinculo puramente biológico.Não merece amparo a tese de que o parto anônimo afronta o direito da personalidade do conhecimento à origem genética. Não há aniquilação de direitos e sim uma ponderação de princípios e uma filtragem constitucional, bastando uma análise do parto anônimo à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à vida, da ampla convivência familiar e da afetividade para se concluir que o instituto é perfeitamente compatível com todos os princípios mencionados e, portanto, deve se concluir pela sua constitucionalidade e viabilidade no Brasil. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Parto anônimo Dignidade da pessoa humana Afeto Direito à vida Convivência familiar Direito à liberdade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5181 |
| Data do documento: | 27-Nov-2011 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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